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O Brasil vive uma contradição que deveria ocupar o centro do debate econômico. A arrecadação federal alcança valores elevados, mas o governo continua enfrentando dificuldades para financiar despesas e cumprir as próprias regras fiscais. Se entra mais dinheiro e ainda assim falta espaço no Orçamento, é necessário discutir não apenas quanto o Estado arrecada, mas principalmente quanto, onde e como gasta.
Uma nota técnica da Consultoria de Orçamento do Senado Federal ajuda a dimensionar o problema em 2026. A análise aponta uma insuficiência de R$ 105,5 bilhões para cobrir o conjunto de despesas não obrigatórias considerado no estudo.
São R$ 330,9 bilhões em compromissos diante de um limite de desembolso de R$ 225,4 bilhões. A diferença corresponde a 31,9% do montante analisado.
O número é expressivo por si só. Torna-se ainda mais relevante quando observado ao lado de uma arrecadação federal elevada.
O contribuinte não pode ser sempre a solução
Quando as contas públicas ficam pressionadas, aumentar receitas costuma aparecer como uma das primeiras alternativas.
Na prática, porém, receita pública não surge espontaneamente. Ela vem da sociedade.
Impostos sobre consumo chegam às famílias por meio dos preços. Tributos sobre empresas afetam custos, investimentos e competitividade. Impostos sobre renda reduzem a parcela dos recursos que permanece com trabalhadores e empreendedores.
Mesmo quando determinado tributo é formalmente pago por uma empresa, parte do custo pode ser incorporada aos preços, reduzir margens ou limitar investimentos.
Por isso, comemorar recordes de arrecadação sem discutir a qualidade do gasto público apresenta apenas metade da equação.
Para o Estado, arrecadação é receita. Para quem produz, trabalha e consome, é dinheiro retirado da economia privada para financiar as funções públicas.
A questão fundamental é saber se esses recursos estão sendo utilizados com eficiência.
Mais receita não substitui controle das despesas
Nenhum país administra suas contas públicas apenas aumentando receitas indefinidamente.
Existe um limite econômico para a capacidade de transferir recursos de famílias e empresas para o Estado sem produzir consequências.
Quanto maior a carga sobre a atividade econômica, maior pode ser o impacto sobre consumo, investimento, contratação e competitividade.
O equilíbrio fiscal sustentável exige atuação também sobre o outro lado da conta: a despesa.
Isso significa avaliar programas, eliminar desperdícios, estabelecer prioridades, revisar estruturas ineficientes e medir resultados.
Controle de gastos não significa simplesmente cortar serviços essenciais.
Ao contrário. Uma administração eficiente deveria justamente proteger Saúde, Educação, Segurança e investimentos relevantes, reduzindo despesas de menor retorno social e melhorando a produtividade do dinheiro público.
R$ 105,5 bilhões revelam um problema estrutural
A insuficiência apontada pela Consultoria do Senado não pode ser interpretada como simples falta de arrecadação.
Grande parte do Orçamento brasileiro está comprometida com despesas obrigatórias.
Previdência, pessoal, benefícios e outras obrigações determinadas pela Constituição ou pela legislação reduzem a capacidade de administração dos recursos.
Quando essas despesas crescem, sobra menos espaço para investimentos e custeio.
O resultado é paradoxal: o Estado pode arrecadar mais e continuar com dificuldade para financiar aquilo que não está protegido por regras de execução obrigatória.
É nesse ponto que o debate sobre responsabilidade fiscal precisa superar a discussão simplificada entre “arrecadar mais” ou “gastar menos”.
O Brasil precisa gastar melhor.
Empresas também pagam a conta da incerteza fiscal
O impacto das contas públicas não termina no pagamento dos impostos.
Empresas precisam decidir se ampliam fábricas, contratam trabalhadores, compram equipamentos ou desenvolvem novos projetos olhando também para as condições econômicas futuras.
Quando cresce a percepção de risco fiscal, aumenta a incerteza.
E uma economia com incerteza elevada tende a exigir juros maiores para compensar riscos.
Juros altos encarecem crédito imobiliário, financiamento de veículos, capital de giro e investimentos empresariais.
Assim, o desequilíbrio das contas públicas pode chegar à população por diferentes caminhos: tributação, inflação, juros, menor investimento e crescimento econômico mais fraco.
Para Santa Catarina, onde pequenas e médias empresas têm presença relevante na economia, esse ambiente também importa.
Indústria, comércio, serviços e agronegócio dependem de crédito, previsibilidade e capacidade de investimento.
Emendas e fundos também precisam fazer parte do debate
O Orçamento de 2026 prevê aproximadamente R$ 61 bilhões relacionados a emendas parlamentares.
Há ainda quase R$ 5 bilhões destinados ao Fundo Eleitoral, além dos recursos do Fundo Partidário.
Essas despesas seguem regras próprias. Parte das emendas possui execução obrigatória e financia serviços e investimentos importantes nos municípios.
Seria tecnicamente incorreto afirmar que bastaria cancelar essas rubricas para resolver automaticamente a insuficiência apontada pelo Senado.
Isso não significa, contudo, que devam ficar fora do debate sobre prioridades.
Em um cenário de restrição fiscal, todo gasto público precisa ser submetido a critérios de transparência, necessidade, eficiência e resultado.
Essa cobrança deve valer para ministérios, Congresso, Judiciário, fundos públicos, empresas estatais e qualquer estrutura financiada pelo contribuinte.
Responsabilidade fiscal não deveria depender de quem controla determinada parcela do Orçamento.
A saída não pode ser simplesmente criar outra receita
Há uma tentação recorrente no poder público: diante de uma despesa crescente, buscar uma nova fonte de arrecadação.
O problema dessa lógica é que ela posterga reformas.
Se cada aumento permanente de gasto for acompanhado por uma tentativa de arrecadar mais, o Estado não recebe incentivo suficiente para revisar suas próprias despesas.
A sociedade, por outro lado, enfrenta uma transferência crescente de recursos para sustentar uma estrutura que também precisa demonstrar eficiência.
Uma política fiscal equilibrada exige escolhas.
Nem todo programa precisa continuar indefinidamente. Nem toda estrutura precisa crescer. Nem toda despesa aprovada no passado precisa permanecer intocável no futuro.
Governar também significa estabelecer prioridades.
O debate precisa começar pelo resultado entregue à sociedade
A discussão sobre contas públicas frequentemente se transforma em uma disputa de números bilionários que parecem distantes da vida cotidiana.
Mas a pergunta pode ser muito mais simples.
Quanto o cidadão entrega ao Estado e o que recebe em troca?
Uma sociedade pode aceitar financiar serviços públicos robustos quando percebe qualidade, eficiência e resultados.
O problema aparece quando a arrecadação cresce, a carga permanece elevada e, mesmo assim, faltam recursos para investimentos e serviços considerados prioritários.
Os R$ 105,5 bilhões apontados pela Consultoria de Orçamento do Senado deveriam servir como alerta.
O Brasil não pode depender permanentemente de arrecadar mais para acomodar despesas crescentes.
Antes de buscar novamente o bolso do contribuinte, o poder público precisa demonstrar que fez dentro de casa aquilo que exige de qualquer família ou empresa: estabelecer prioridades, eliminar desperdícios, controlar despesas e gastar dentro de limites sustentáveis.
Responsabilidade fiscal não é uma defesa de menos Estado ou de mais Estado.
É a exigência de que o Estado consiga financiar suas responsabilidades sem transformar trabalhadores, consumidores e empresas em uma fonte aparentemente inesgotável de recursos.
